Regulamentação de Normas Gerais de Licitações e Contrato

  • Decreto Nº 091/2023: Regulamenta, no município de Marechal Deodoro/AL, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, bem como a Lei Municipal nº 1.550/2023, que criou a Diretoria Especial de Licitações e Contratos Administrativos
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