Instrução Normativa CGM/MD Nº 001/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares executadas por entidades do terceiro setor, no âmbito do Município de Marechal Deodoro, Alagoas.
Declarações de Não Execução de Emendas por Entidades do Terceiro Setor
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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.
